Com uma reestruturação societária totalmente alinhada aos desejos de seus acionistas minoritários, a Mahle Metal Leve prepara-se para ressurgir como empresa de capital aberto de fato no ano que vem.
A migração da empresa para o Novo Mercado, esperada para abril, reforça o setor de autopeças da BM&FBovespa, que já foi muito representativo na década de 80.

A melhora da governança é a etapa final de um processo que começa com a incorporação de uma companhia do mesmo grupo, prossegue com a conversão de ações preferenciais em ordinárias e termina com uma oferta secundária de ações do controlador, os alemães da Mahle Industriebeteiligungen (MI).
A Mahle Metal Leve, segundo pessoas próximas à companhia, deseja abandonar o perfil conservador e se tornar mais transparente, o que também possibilitaria acesso a melhores canais de financiamento.

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Enquanto um efetivo sistema logístico é importante para as operações locais, ele é absolutamente crítico para a fabricação e o marketing global. A logística local se concentra no desempenho de serviços de agregação de valor em um ambiente controlado, já a logística global deve atender aqueles requerimentos e acrescentar incertezas associadas à distância, demanda, diversidade, documentação, culturas diferentes, moedas e legislações diferentes.

O ambiente global ainda caracteriza-se por diferenciais de salários substanciais, mercados em expansão, conexões de informações de alta velocidade e melhoria no transporte.

As características inerentes à logística internacional abrangem então quatro aspectos:

Aspectos Comerciais:

• Hábitos dos consumidores (compras diárias, semanais)
• Necessidades de adequação do produto para as exigências locais;
• Diferenças nos horários comerciais;
• Diferentes formas de comercialização;
• Exigências documentais(Certificados, autorizações especiais)
• Riscos financeiros nas operações de crédito.

Influências Governamentais:

• Desempenho das empresas afeta balanço de pagamentos(cotas de importação, tarifas alfandegárias e não alfandegárias);
• Interesses governamentais nas formas de comercialização com o objetivo do desenvolvimento de setores da economia. Leia mais

Frequentemente me deparo com empresas que no passado foram autuadas administrativamente pela Receita Federal e defendidas por outros profissionais que não Advogados, com decisões desfavoráveis em suas mãos, aflitas por uma reversão da situação através de um recurso.

Em grande parte das vezes o recurso fica prejudicado já que a impugnação normalmente é mal elaborada.

As autuações fiscais exigem que se tenha conhecimento pleno das normas aduaneiras e das regras do processo administrativo fiscal.

Portanto, a interpretação do regramento aduaneiro não é tarefa das mais simples, exigindo que seja feita exclusivamente por profissionais do Direito, em especial por Advogados.

Observo habitualmente, desde quando comecei a atuar com Direito Aduaneiro, que muitos outros profissionais que não do Direito aventuram-se a atuar como se fossem Advogados. Noto isso principalmente com os despachantes aduaneiros ou consultores de comércio exterior; estes últimos  — na maior parte das vezes – administradores de empresas, economistas, etc.

Aqueles profissionais inserem no rol de suas atividades a elaboração de defesas administrativas contra autos de infração aduaneiros, sem que percebam o grau de responsabilidade que envolve o serviço que estão “vendendo” a seus clientes.

Embora a legislação aduaneira aparentemente não explicite a exigência de um Advogado na formulação da defesa ou recurso administrativo aduaneiro, entendo que há equívocos nesta interpretação, traduzindo-se em um grande risco para os autuados.

O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto 70.235/72 que, mesmo de considerável complexidade, não exige que a impugnação contra autos de infração lavrados pela Receita Federal seja feita por Advogados. Leia mais

Diz o “Michaelis – Moderno Dicionário da Língua Portuguesa”, que leigo é “pessoa não versada em algum ramo de conhecimento ou arte”.

Começo mencionando isso porque recentemente estive na Polícia Federal com um cliente que deveria ser ouvido em Inquérito Policial originado de representação fiscal para fins penais sobre matéria aduaneira e, abismado com o pobre teor da peça redigida, resolvi ententer a origem do documento e por qual razão estava tão mal embasado.

A representação fiscal para fins penais está disciplinada no art. 83 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e abrange fatos que configurem crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º ou 2º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crime de contrabando ou descaminho.

A legislação que trata da matéria diz que “O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos a pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese: I – crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1.º ou 2.º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;  II – crime de contrabando ou descaminho.”

Ela é lavrada pela autoridade fiscal federal e encaminhada posteriormente ao Ministério Público Federal após proferida a decisão final, na esfera administrativa.

Normalmente transforma-se em inquérito policial federal para apuração dos fatos ocorridos no decorrer do despacho aduaneiro. Leia mais

Recentemente foi  revogado o Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, que dispunha sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante.

A revogação se deu expressamente pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.

Navegando nos sites jurídicos encontrei uma minuta de ação civil pública que foi ou seria proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo, contra a União, que fundamentava, em síntese, que o artigo 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.472/88, de 1º de setembro de 1988, que delega competência para o Poder Executivo legislar sobre a profissão de despachante e ajudante de despachante aduaneiro, foi expressamente revogado pela atual Constituição ao delegar ao Poder Executivo competência para legislar sobre a forma de investidura no exercício da profissão de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro.

A peça inicial concluía que o Decreto 646/92, tendo como fonte normativa o Decreto-Lei nº 2.472/88, era inválido pois sua fonte de existência e validade havia sido revogada pela Constituição Federal.

Se foi proposta a ação civil pública não tenho conhecimento, nem tampouco de foi julgada procedente, mas a verdade é que agora o Decreto nº 7.213/10 é que trata do assunto, alterando e acrescendo dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Certamente a revogação ocorreu por reconhecimento da União acerca da invalidade do Decreto 646.

Muitos despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante foram punidos com base no Decreto nº 646; aliás muitos com processos judiciais ainda discutindo as punições.

Talvez a revogação do malfadado “646” seja a luz no fim de túnel para estes punidos reverterem as penalidades e buscarem o ressarcimento condizente com suas penas.

Rogerio Zarattini Chebabi –  @redator do INPG BLOG e do Direito Aduaneiro e Comércio Exterior